Lei acesso informacao
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Lei acesso informacao

Lei acesso informacao

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  • Denúncias relacionadas ao descumprimento da lei de acesso à informação no poder executivo federal deverão ser encaminhadas ao ministério da transparência, por.

A lei de acesso à informação abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos poderes executivo, legislativo e judiciário, da.